Política de Privacidade — 79vp

1 Definições

Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições, em linha com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018):

• "Dado Pessoal" — qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (exemplo: nome, CPF, e-mail, endereço, data de nascimento).
• "Dado Pessoal Sensível" — dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico (não tratamos dados sensíveis nesta plataforma).
• "Titular" — pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (Usuário do 79vp).
• "Controlador" — a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No contexto desta Política, o Controlador é o Operador do 79vp.
• "Operador" — pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Operadores terceiros podem ser processadores de pagamento, provedores de cloud e parceiros de verificação KYC.
• "Tratamento" — toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• "Anonimização" — utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
• "Consentimento" — manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "ANPD" — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública brasileira responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

2 Dados Pessoais Coletados

O 79vp coleta e trata dados pessoais fornecidos diretamente pelo Usuário durante o processo de cadastro, utilização da plataforma e interação com nossos serviços. A coleta ocorre de forma transparente e em conformidade com os princípios da LGPD.

2.1 Dados de Cadastro e Identificação

• Nome completo
• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• Data de nascimento
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP)
• E-mail
• Número de telefone celular

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

Para cumprir obrigações regulatórias e prevenir fraudes, coletamos:

• Cópia digitalizada de documento oficial com foto (RG ou CNH)
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias)
• Selfie do Usuário segurando o documento de identidade

2.3 Dados Financeiros e Transacionais

• Histórico de depósitos e saques (valores, datas, métodos de pagamento)
• Chave Pix ou dados bancários (IBAN, agência, conta) fornecidos para saque
• Saldo em conta (real e bônus)
• Histórico de apostas (jogo, valor apostado, valor ganho/perdido, data/hora)
• Informações de transação com processadores de pagamento terceiros (Mercado Pago, PicPay, etc.)

2.4 Dados de Navegação e Uso (Dados Técnicos)

Coletamos automaticamente dados técnicos quando você acessa nossa plataforma:

• Endereço IP
• Tipo e versão do navegador
• Sistema operacional e dispositivo (desktop, mobile, tablet)
• Resolução de tela
• Data e hora de acesso
• Páginas visitadas e tempo de permanência
• Origem de tráfego (URL de referência)
• Cookies e identificadores de sessão

2.5 Dados de Comunicação e Suporte

• Mensagens trocadas com o suporte (chat ao vivo, e-mail, WhatsApp, Telegram)
• Gravações de conversas telefônicas, quando aplicável e consentidas
• Avaliações e feedbacks enviados pelo Usuário

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo 79vp são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

3.1 Prestação dos Serviços da Plataforma

• Criar e gerenciar sua conta de Usuário
• Autenticar e autorizar o acesso à plataforma
• Processar depósitos, saques e transações financeiras
• Oferecer jogos de cassino online e apostas esportivas
• Calcular e creditar ganhos e bônus
• Prestar suporte técnico e atendimento ao cliente

3.2 Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias

• Verificar identidade e maioridade (cumprimento da Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA)
• Prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e atividades ilícitas (conformidade com legislação antilavagem de dinheiro — Lei 9.613/1998)
• Cumprir ordens judiciais, requisições de autoridades competentes e obrigações tributárias
• Manter registros de transações financeiras e apostas conforme exigido por lei

3.3 Segurança da Plataforma e dos Usuários

• Detectar e prevenir acessos não autorizados, fraudes e abusos de bônus
• Monitorar atividades suspeitas ou violações dos Termos de Uso
• Proteger a integridade dos sistemas e a continuidade dos serviços
• Implementar medidas de jogo responsável (limites de depósito, autoexclusão)

3.4 Melhoria da Experiência do Usuário e Desenvolvimento de Produtos

• Personalizar a interface e recomendações de jogos com base no histórico de uso
• Realizar análises estatísticas de comportamento de navegação e preferências
• Testar novas funcionalidades e otimizar desempenho da plataforma
• Conduzir pesquisas de satisfação (mediante consentimento)

3.5 Comunicação com o Usuário

• Enviar notificações transacionais (confirmação de depósito, aprovação de saque, alertas de segurança)
• Responder a solicitações de suporte e reclamações
• Comunicar alterações nos Termos de Uso ou Política de Privacidade
• Enviar materiais promocionais e ofertas (apenas com consentimento explícito do Usuário, que pode ser retirado a qualquer momento)

4 Bases Legais para o Tratamento

Em conformidade com o artigo 7º da LGPD, o 79vp fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes bases legais:

4.1 Execução de Contrato (Art. 7º, V)

O tratamento de dados de cadastro, financeiros e transacionais é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços entre o Usuário e o 79vp (Termos e Condições de Uso). Sem o tratamento desses dados, não é possível fornecer acesso à plataforma, processar depósitos/saques ou habilitar apostas.

4.2 Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II)

O tratamento de dados de identificação e verificação KYC é exigido pela legislação brasileira de apostas online (Lei 14.790/2023), regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). Esses dados devem ser mantidos por prazo legal determinado.

4.3 Exercício Regular de Direito (Art. 7º, VI)

Tratamos dados para defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como para responder a solicitações de autoridades competentes.

4.4 Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)

O tratamento de dados de navegação e uso técnico para segurança da plataforma, prevenção de fraudes, análise estatística e melhoria de serviços é fundamentado no legítimo interesse do Controlador, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do Titular.

4.5 Consentimento (Art. 7º, I)

O envio de comunicações promocionais, newsletters e ofertas de marketing é realizado mediante consentimento livre, informado e inequívoco do Usuário. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude dos tratamentos anteriores.

5 Compartilhamento de Dados Pessoais

O 79vp não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de Usuários a terceiros. Compartilhamos dados pessoais apenas nas seguintes situações, estritamente necessárias para a prestação dos serviços:

5.1 Processadores de Pagamento

Dados financeiros e de identificação são compartilhados com operadores de meios de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, instituições bancárias) para processamento de depósitos e saques. Esses parceiros atuam como Operadores de dados sob nossa instrução e em conformidade com a LGPD.

5.2 Provedores de Verificação KYC

Documentos de identificação são compartilhados com serviços especializados em verificação de identidade e conformidade (parceiros KYC), sempre sob acordos de confidencialidade e conformidade com a LGPD.

5.3 Provedores de Jogos (Game Providers)

Seu ID de usuário e histórico de apostas em jogos de provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, etc.) são compartilhados com esses parceiros para fins de auditoria, cálculo de RTP e garantia de jogo justo. Esses provedores não recebem dados de identificação pessoal completos.

5.4 Provedores de Infraestrutura Cloud

A plataforma 79vp é hospedada em infraestrutura cloud de fornecedores certificados. Esses provedores atuam como Operadores de dados, com obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.

5.5 Autoridades Competentes

Podemos compartilhar dados pessoais com autoridades policiais, judiciais, fiscais ou regulatórias (SPA, Receita Federal, Ministério Público, etc.) quando legalmente obrigados ou para proteger direitos do 79vp, de Usuários ou de terceiros.

5.6 Fusões, Aquisições ou Reorganizações

Em caso de venda, fusão, aquisição ou transferência de ativos da empresa, os dados pessoais dos Usuários poderão ser transferidos ao adquirente, permanecendo sujeitos aos termos desta Política de Privacidade.

6 Segurança dos Dados Pessoais

O 79vp adota medidas técnicas e organizacionais de segurança apropriadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6.1 Medidas Técnicas de Segurança

• Criptografia SSL/TLS 1.3: Todas as comunicações entre o navegador do Usuário e nossos servidores são criptografadas de ponta a ponta.
• Hashing de senhas: As senhas dos Usuários são armazenadas utilizando algoritmos de hash criptográfico (bcrypt), nunca em texto simples.
• Autenticação multifator (2FA): Disponível opcionalmente para Usuários que desejam camada extra de segurança no login.
• Firewall de aplicação web (WAF): Proteção contra ataques DDoS, injeção SQL, XSS e outras vulnerabilidades.
• Backup regular: Backups automáticos diários de dados críticos, armazenados em locais geograficamente separados.
• Monitoramento 24/7: Sistemas de detecção de intrusão e monitoramento contínuo de atividades suspeitas.

6.2 Medidas Organizacionais de Segurança

• Acesso restrito aos dados pessoais apenas a colaboradores autorizados, mediante necessidade de conhecimento (need-to-know basis).
• Treinamento regular de equipes sobre segurança da informação e conformidade com a LGPD.
• Políticas internas de segurança, confidencialidade e resposta a incidentes.
• Auditoria anual de segurança realizada por terceiros especializados.

6.3 Responsabilidade do Usuário

O Usuário também é responsável pela segurança de sua conta. Recomendamos: usar senhas fortes e únicas; não compartilhar credenciais; ativar autenticação multifator; acessar a plataforma apenas de dispositivos confiáveis; e notificar imediatamente o suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado.

7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 79vp utiliza cookies e tecnologias similares (web beacons, pixels de rastreamento, armazenamento local) para melhorar a experiência do Usuário, personalizar conteúdo e analisar o uso da plataforma.

7.1 O Que São Cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário quando este visita um site. Eles permitem que o site reconheça o dispositivo em visitas futuras e lembre preferências do Usuário.

7.2 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança, carregamento de sessão). Estes cookies não podem ser desabilitados.
• Cookies de Desempenho: Coletam informações sobre como os Usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de carregamento, erros). Usados para melhorar performance.
• Cookies de Funcionalidade: Permitem lembrar escolhas do Usuário (idioma, layout preferido, filtros de jogos).
• Cookies de Marketing: Rastreiam a navegação para exibir anúncios e ofertas relevantes. Utilizados apenas com consentimento do Usuário.

7.3 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. Desabilitar cookies essenciais pode afetar a funcionalidade da plataforma (impossibilidade de login, por exemplo). A remoção de cookies de funcionalidade pode resultar em perda de preferências salvas.

7.4 Ferramentas de Análise de Terceiros

O 79vp pode utilizar serviços de análise de tráfego (como Google Analytics) que empregam cookies para coletar dados agregados e anônimos sobre uso da plataforma. Esses dados não identificam Usuários individualmente.

8 Retenção de Dados

O 79vp retém dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou conforme exigido por lei.

8.1 Prazos de Retenção por Categoria de Dados

• Dados de cadastro e identificação: Mantidos durante a vigência da conta e por até 5 anos após o encerramento, conforme exigido pela legislação fiscal e regulatória.
• Dados de verificação KYC: Armazenados por até 5 anos após o encerramento da conta, conforme exigido por regulamentações antilavagem de dinheiro.
• Histórico de transações financeiras e apostas: Mantidos por até 5 anos, em conformidade com obrigações fiscais e regulatórias.
• Dados de navegação e cookies: Armazenados por até 12 meses, salvo cookies essenciais, que permanecem enquanto durar a sessão.
• Comunicações de suporte: Retidas por até 3 anos para fins de auditoria e melhoria de atendimento.

8.2 Exclusão Antecipada

O Usuário pode solicitar a exclusão antecipada de seus dados pessoais a qualquer momento, exceto quando a retenção for exigida por obrigação legal ou regulatória, ou para defesa de direitos do Controlador.

8.3 Revisão Anual de Retenção

O 79vp realiza revisão anual dos dados armazenados para eliminar informações que não são mais necessárias, garantindo conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD.

9 Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o Usuário (Titular de dados) possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

9.1 Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II)

Você pode solicitar confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais e obter acesso aos dados tratados pelo 79vp. Forneceremos cópia dos seus dados em formato estruturado e de uso comum (PDF ou CSV).

9.2 Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados (Art. 18, III)

Você pode solicitar a correção dos seus dados pessoais diretamente nas configurações da conta ou entrando em contato com nosso suporte. Dados de identificação (CPF, nome completo) não podem ser alterados após verificação KYC por razões de segurança e conformidade.

9.3 Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV)

Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. A eliminação não se aplica a dados cuja retenção é exigida por lei.

9.4 Portabilidade (Art. 18, V)

Você tem o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, em formato estruturado e interoperável.

9.5 Eliminação de Dados Tratados com Consentimento (Art. 18, VI)

Quando o tratamento for fundamentado em consentimento (exemplo: envio de e-mails promocionais), você pode solicitar a eliminação desses dados a qualquer momento, sem afetar a licitude dos tratamentos anteriores.

9.6 Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VII)

Você tem o direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o 79vp compartilhou seus dados. Essas informações estão resumidas na seção 5 desta Política e podem ser detalhadas mediante solicitação.

9.7 Revogação do Consentimento (Art. 18, IX)

Quando o tratamento for baseado em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes da revogação.

9.8 Oposição ao Tratamento (Art. 18, § 2º)

Você pode se opor ao tratamento de dados realizado com fundamento em legítimo interesse do Controlador. Avaliaremos a solicitação e, se procedente, cessaremos o tratamento, exceto quando houver interesse legítimo prevalente ou obrigação legal.

9.9 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie solicitação para o e-mail [email protected] com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular de Dados". Responderemos em até 15 dias úteis, conforme previsto no artigo 19, § 3º da LGPD.

10 Dados de Menores de Idade

O 79vp não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. A plataforma destina-se exclusivamente a maiores de idade, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e pela Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Caso tomemos conhecimento de que coletamos dados pessoais de um menor de idade sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais, tomaremos medidas imediatas para excluir esses dados de nossos sistemas e encerrar a conta associada.

11 Transferência Internacional de Dados

Os dados pessoais dos Usuários são armazenados prioritariamente em servidores localizados no Brasil ou em países com nível adequado de proteção de dados reconhecido pela ANPD.

Caso seja necessário transferir dados pessoais para países que não possuem legislação de proteção de dados equivalente à LGPD, o 79vp adotará as garantias previstas no artigo 33 da LGPD, incluindo:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD
• Certificações internacionais de segurança dos provedores de cloud
• Consentimento específico do Titular, quando aplicável

Provedores de jogos e processadores de pagamento terceiros podem estar localizados fora do Brasil. Nessas situações, garantimos que os parceiros adotem medidas de segurança equivalentes às exigidas pela LGPD.

12 Alterações desta Política

O 79vp reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira, na regulamentação do setor de apostas online ou na forma como tratamos dados pessoais.

Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de aviso na plataforma e, quando aplicável, por e-mail. A continuidade do uso da plataforma após o prazo de comunicação implica a aceitação das novas condições.

Recomendamos que o Usuário revise esta Política periodicamente. A data da última atualização está indicada no topo desta página.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Contato

O 79vp designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), nos termos do artigo 41 da LGPD, para servir como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de dados e a ANPD.

13.1 Contato do Encarregado (DPO)

Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Assunto sugerido: "LGPD — Solicitação de Titular" ou "LGPD — Dúvida sobre Privacidade"
• Prazo de resposta: Até 15 dias úteis

13.2 Direito de Reclamação à ANPD

Caso você considere que o 79vp não está tratando adequadamente seus dados pessoais ou não tenha respondido satisfatoriamente às suas solicitações, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Site da ANPD: gov.br/anpd
• Ouvidoria ANPD: Disponível no portal oficial